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Diogo Pereira Advogados Associados
Artigo ·
há 8 anos
Execução da pena, com recurso em andamento é medida inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal surpreendeu a sociedade Brasileira ao mudar entendimento de que o réu poderá ser preso, mesmo que da decisão de segundo grau ainda caiba recurso. Por 7 votos a 4, a mudança...
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